Comentários
(2)
Aline Cristina
Comentário · há 10 anos
Novidade legislativa: Lei 13.344/16 altera o Código de Processo Penal
Flávia Ortega Kluska · há 10 anos
Obrigada por dar destaque à alteração do CPP.
No entanto, importante observar que o prazo de 10 ou 30 dias previsto no art. 10 do CPP é para CONCLUSÃO do inquérito policial e não para sua instauração, tal como constou no texto!!
No entanto, importante observar que o prazo de 10 ou 30 dias previsto no art. 10 do CPP é para CONCLUSÃO do inquérito policial e não para sua instauração, tal como constou no texto!!
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Ricardo Nercolini
Comentário · há 9 anos
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